Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004590 |
| Data do Acordão: | 12/09/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CASAS ECONOMICAS MUDANÇA DE RESIDENCIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROPRIEDADE RESOLUVEL RESGATE DE CASA ECONOMICA PODER DISCRICIONARIO SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA DESVIO DE PODER |
| Sumário: | O disposto no artigo 15 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39288 e aplicavel aos contratos celebrados para a aquisição de casas economicas, desde que os seis meses referidos no corpo do artigo tenham decorrido na vigencia do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00026826 |
| Nº do Documento: | SA119551209004590 |
| Recorrente: | MOURA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1954/12/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | DL 23052 DE 1933/09/23 ART27 ART36 PARUNICO ART37 ART52 PAR1 PAR2. DL 39288 DE 1953/07/21 ART15 PARUNICO. |
| Aditamento: | Os moradores-adquirentes, em relação as normas que regulam o regime dos contratos celebrados para a aquisição de casas economicas, encontram- -se numa situação juridica objectiva, geral e impessoal, modificavel por lei. |