Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027006
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CTT
ACIDENTE DE TRABALHO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não são actos definitivos e executorios os despachos dos Serviços Juridicos dos CTT proferidos por delegação de poderes do Conselho de Administração nos termos do n. 3 do artigo 11 do Estatuto da empresa, anexa ao Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69.
Nº Convencional:JSTA00021710
Nº do Documento:SA119900201027006
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:SANTOS , AUGUSTO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART9 N1 N3 ART10 ART11 N3.
LPTA85 ART25 N1.