Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027006 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CTT ACIDENTE DE TRABALHO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não são actos definitivos e executorios os despachos dos Serviços Juridicos dos CTT proferidos por delegação de poderes do Conselho de Administração nos termos do n. 3 do artigo 11 do Estatuto da empresa, anexa ao Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69. |
| Nº Convencional: | JSTA00021710 |
| Nº do Documento: | SA119900201027006 |
| Data de Entrada: | 03/28/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 757 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART9 N1 N3 ART10 ART11 N3. LPTA85 ART25 N1. |