Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
II - De harmonia com o disposto no artº 450º do Código de Processo Civil, na redacção do DL nº 34/2008, de 26-2, quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais.
III - O legislador optou por indicar no nº 2 do mesmo normativo, em termos de presunção iure et de iure, os casos em que considera verificar-se alteração das circunstâncias não imputável às partes, considerando, nomeadamente, que tal ocorre quando a pretensão do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada ( al. a) daquele preceito).
CPC96 ART670 N1 ART446 N1 N2 ART450 N1 N2 A.
