Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
TLP
NORMA EXCEPCIONAL
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
FACTO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do
DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial e não à contribuição autárquica.
TCSTA59 ART3.
CCPIIA63 ART1.
DL 46058 DE 1965/11/14 ART7.
CCIV66 ART9 N2.
ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
ETAF84 ART32 N1 B.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D.
EBFISC89 ART9 ART50 N1 ART50 - ART55.
EBFISC89 ADITADO PELO DL 95/90 DE 1990/03/20 ART49-A.
RCM 25/91 DE 1991/06/20 IN DR ISA N51 DE 1991/07/04 N5 C.
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