Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
LICENCIAMENTO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEFERIMENTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÕES
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Civil assenta no princípio da livre disposição dos direitos que os factos aí referidos visam sustentar e não se aplica relativamente às questões que, no contencioso administrativo, são do conhecimento oficioso do Tribunal.
II - A circunstância de a recorrente ter entretanto alienado um terreno onde, por acto administrativo que reputa ilegal, lhe foi negado o licenciamento de um parque de campismo, não lhe retira legitimidade para o prosseguimento do recurso contencioso.
III - O âmbito do acto tácito de indeferimento é determinado pelo teor da pretensão que o interessado dirigiu à Administração e sobre a qual esta tinha o dever legal de se pronunciar.
IV - O silêncio de uma câmara municipal sobre um requerimento de licenciamento de um parque de campismo, ultrapassados os prazos referidos nos arts. 9 n. 1 e
2 do Dec-Lei n. 588/70 e 8 n. 1 do Dec. Reg. n. 38/80 de 19 de Agosto, gera o deferimento tácito desse pedido.
V - Não está fundamentado de direito um acto administrativo que omite em absoluto a referência a qualquer norma ou princípio jurídico, não contendo remissão para outro elemento externo.
DL 307/80 ART9 N1 N2.
DRGU 38/80 DE 1980/08/19 ART8 N1.
DL 588/70 ART18.
DL 256-A/77 ART1 N2.
AC STA PROC15683 DE 1985/07/25.
