Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/12 |
| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses prevista nº 2, do artigo 120° do citado Diploma Legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14136 |
| Nº do Documento: | SA1201205090439 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |