Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/12
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses prevista nº 2, do artigo 120° do citado Diploma Legal.
Nº Convencional:JSTA000P14136
Nº do Documento:SA1201205090439
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: