Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005573
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
BENS DE EQUIPAMENTO
Sumário:Tendo o acto administrativo a seu favor a presunção da sua legalidade extensiva aos respectivos pressupostos, competia a recorrente provar que os pressupostos eram outros e que, por isso, o acto recorrido era ilegal.
Nº Convencional:JSTA00028685
Nº do Documento:SA219890531005573
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:PETROGAL EP
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.