Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
REJEIÇÃO LIMINAR
LPTA85 ART96.
AC STA PROC11764-A DE 1991/06/12.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1406.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24311A |
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| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Deve ser rejeitado o pedido directo de execução do julgado anulatório, sem que, préviamente, se haja pedido a execução do que foi objecto de pronúncia judicial em contencioso de anulação perante a Administração, não tendo esta invocado a existência de causa legítima de execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039735 |
| Nº do Documento: | SA11993120924311A |
| Recorrente: | VELOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC24311 DE 1989/06/15. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N1. LPTA85 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11560-A DE 1987/10/29. AC STA PROC11764-A DE 1991/06/12. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG322. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1406. |
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