Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0191/11 |
| |
| Data do Acordão: | 03/31/2011 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | Como critério da indagação da “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é adequada quando a questão no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para interligar as suas conexões com outros lugares do interesse e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P12780 |
| Nº do Documento: | SA1201103310191 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral