Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXAME.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - A realização de exames nacionais do Ensino Secundário insere-se nas atribuições do Ministério da Educação a quem compete, através do Departamento do Ensino Secundário, a elaboração e organização das respectivas provas.
III - As tarefas a executar pelos professores, nos termos dos contratos referidos em I, traduzindo-se na realização de um conjunto de operações e actuações produzidas de acordo com as orientações e indicações do Ministério da Educação, têm em vista a efectivação de atribuições desta entidade pública.
IV - Daí que os contratos em causa visem a prossecução de fins de utilidade pública pelo que, nos termos das disposições combinadas dos artigos 9, n.º 2, do ETAF, e 178, n.º 1, al. h), do CPA, são de qualificar como contratos administrativos.
V - Em consequência, para o conhecimento das questões a eles relativas, são competentes os Tribunais Administrativos de círculo (artigo 51, n.º 1, al. g), do ETAF).
LPTA85 ART71 ART72.
CPA91 ART178 N1 N2 M.
CCIV66 ART1154.
DL 133/93 DE 1993/04/28 ART1 ART2..
L 46/86 DE 1986/10/24.
DL 286/89 DE 1989/08/29.
DN 338/93 DE 1993/10/21 N5.
