Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
II - É à Comissão das Comunidades Europeias que compete a prática do acto de aprovação do saldo relativo às acções comparticipadas pelo FSE, acto esse que se baseará na certificação feita pelo Estado-Membro quanto à exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento de saldo.
III - A competência de certificação do DAFSE não envolve o juízo de elegibilidade de despesas.
IV - Decorre directamente do art. 6 do citado Regulamento que a restituição do indevido só tem lugar quando se constate, através da decisão final da Comissão relativa ao pedido de pagamento de saldo, que as somas pagas não foram utilizadas nas condições previstas na concessão da contribuição, tornando-se o Estado-membro subsidiariamente responsável perante a Comunidade pelo reembolso das somas indevidamente pagas, e ficando sub-rogado nos direitos da Comunidade pelo reembolso que tenha efectuado.
V - Os despachos contenciosamente impugnados, ao intimarem os beneficiários da contribuição do FSE a repôr determinadas quantias, com base em acto de certificação elaborado nos termos do art. 5 n. 4 do Regulamento CEE/2950/83, do Conselho, sem que tenha sido previamente adoptada uma decisão final da Comissão Europeia, no respectivo procedimento administrativo de pagamento de saldo, incorre em vício de incompetência absoluta, gerador de nulidade.
DECIS CONS CEE 83/517/CEE DE 1983/10/17 ART2 N2.
AC STA PROC43192 DE 1998/03/26.
AC STA PROC43128 DE 1998/03/26.
AC STA PROC39662 DE 1997/11/06.
AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.
AC STA PROC37194 DE 1996/03/05.
