Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DE CASAS
PREDIO DEVOLUTO
FOGO DESTINADO A VENDA
FOGO DESTINADO A HABITAÇÃO PROPRIA
FIM SOCIAL E HUMANITARIO
LEGALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
ACTO DIVISIVEL
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
II - Por força do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.
198-A/75 não era susceptivel de legalização, sem acordo do proprietario, a ocupação, destinada a fim não habitacional, de fogo destinado a habitação daquele, ainda que secundaria, não podendo, por isso, ser reconhecido, como meio de legalização da ocupação, o fim social e humanitario desta, nos termos do n. 2 do mesmo artigo 3.
III - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 445/74 não obrigou a declarar a existencia do fogo não desocupado, porque ja destinado a habitação do proprietario, ainda que secundaria, e com essa determinação ja concretizada, mediante a preparação e o equipamento do fogo com o mobiliario e o mais necessario ou adequado para o efeito.
IV - Viola o disposto na alinea b) do artigo 2 e no n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 o despacho que reconheceu o fim social e humanitario, como meio de legalização, de ocupação, destinada a fim habitacional, de fogo destinado a habitação do proprietario, ainda que secundaria.
V - Tendo o despacho reconhecido o fim social e humanitario da ocupação de dois fogos, deve considerar-se acto divisivel, limitando-se a sua invalidade a parte do acto afectada pelo vicio.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 - N4 ART6 N1 ART12 ART19.
AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1414.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG685.
