Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
II – Porque essa declaração de causa legítima de inexecução impediu que se procedesse à restituição ao exequente das parcelas que lhe haviam sido expropriadas, a indemnização a arbitrar-lhe deve corresponder ao valor delas, não abrangendo os danos que essa restituição nunca teria o alcance de reparar.
III – Essa indemnização corresponde ao valor das parcelas do exequente com a área de 32.228 m2 que foram objecto da DUP que veio a ser anulada pelo acórdão que se considerou judicialmente não ser de executar e não ao da área que veio a ser efectivamente ocupada com a obra.
