Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008975
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INFLAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Não pode ser decretada a suspensão da executoriedade do despacho que ordenou a baixa dos preços dos bilhetes de cinema, dentro do quadro das providencias contra a inflação permitidas pelo Decreto-Lei n. 196/72, por tal suspensão determinar grave dano para o interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00014224
Nº do Documento:SA119730614008975
Data de Entrada:05/23/1973
Recorrente:EMP CINEMATOGRAFICA AVEIRENSE LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1369
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART2.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.