Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008975 |
| Data do Acordão: | 06/14/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA INFLAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Não pode ser decretada a suspensão da executoriedade do despacho que ordenou a baixa dos preços dos bilhetes de cinema, dentro do quadro das providencias contra a inflação permitidas pelo Decreto-Lei n. 196/72, por tal suspensão determinar grave dano para o interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00014224 |
| Nº do Documento: | SA119730614008975 |
| Data de Entrada: | 05/23/1973 |
| Recorrente: | EMP CINEMATOGRAFICA AVEIRENSE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 622 |
| Referência Publicação 1: | AD N142 ANOXII PAG1369 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART2. PORT 169/73 DE 1973/03/07. |