Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010723 |
| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | Não viola a lei, antes a cumpre, o despacho que, tendo em conta os limites referidos no n. 8 aditado ao artigo 4 do Decreto n. 52/75, rectifica uma pensão provisoria que os não respeite. |
| Nº Convencional: | JSTA00008574 |
| Nº do Documento: | SA119800221010723 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , PAULO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 994 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. EFU66 ART430 PAR6. DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 - ART6. DL 317/76 DE 1976/04/30. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6. |