Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010723
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Não viola a lei, antes a cumpre, o despacho que, tendo em conta os limites referidos no n. 8 aditado ao artigo 4 do Decreto n. 52/75, rectifica uma pensão provisoria que os não respeite.
Nº Convencional:JSTA00008574
Nº do Documento:SA119800221010723
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:TEIXEIRA , PAULO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:994
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
EFU66 ART430 PAR6.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 - ART6.
DL 317/76 DE 1976/04/30.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.