Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004594
Data do Acordão:05/07/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
AUTOR MATERIAL
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:E autor material do delito de descaminho, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro e punido no seu artigo 43, aquele que subtrai fraudulentamente do armazem de um posto fiscal, onde se encontram depositadas, sete garrafas de conhaque estrangeiro e as introduz no Pais, atraves da alfandega, sem pagar os direitos devidos.
Nº Convencional:JSTA00017751
Nº do Documento:SA419690507004594
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VAZ , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART15 N5.