Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020872
Data do Acordão:04/09/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IROMA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emiti-las sobre matéria nova.
II - Ao tribunal de recurso só cumpre apreciar as decisões tomadas pelo tribunal recorrido, exceptuando-se, porém, as questões que foram de conhecimento oficioso.
III - As taxas cobradas pelos organismos de coordenação económica constituem verdadeiros impostos.
IV - Os arts. 13 do DL 15/87, de 9/1 e 1 do
DL 235/88, de 5/7, não sofrem de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00049225
Nº do Documento:SA219970409020872
Data de Entrada:05/29/1996
Recorrente:CASO-CENTRO DE ABATE DE SUINOS DO OESTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL / TAXAS / IMPOSTO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 ART106 N2 ART107 ART168 I ART201 N1 A.
CPC61 ART676 N1 ART690.
L 2/92 DE 1992/03/09.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART12 N2 ART13.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
CPCI63 ART144.
CPTRIB91 ART233 N1 A.
Legislação Comunitária:SEXTA DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13593 DE 1992/01/29 IN AP-DR 1993/12/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG82 PÁG459.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PÁG170.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG73.
BRÁS TEIXEIRA DIREITO FISCAL VI PÁG148.
Aditamento: