Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/08
Data do Acordão:11/04/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação administrativa facultativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada.
II - Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00065303
Nº do Documento:SA1200811040691
Data de Entrada:07/22/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MÊDA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL /
REC REVISTA EXCEP.
DIR ADM CONT - ACTO/PRE-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART59 N4 N5 ART100 N1 ART101.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART49 N1.
CPA91 ART168.
Aditamento: