Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL
RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02027/17.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/03/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL RGIT |
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| Sumário: | Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT – que impõe à decisão de aplicação da coima a «indicação das normas violadas e punitivas» – ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que, fazendo a indicação das normas que prevêem e sancionam a contra-ordenação, não menciona a moldura abstracta da coima. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26027 |
| Nº do Documento: | SA22020060302027/17 |
| Data de Entrada: | 02/19/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral