Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0131/17.8BCLSB
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
IMPUGNABILIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.
Nº Convencional:JSTA000P29270
Nº do Documento:SA1202204070131/17
Data de Entrada:03/21/2022
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: