Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0131/17.8BCLSB |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL IMPUGNABILIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29270 |
| Nº do Documento: | SA1202204070131/17 |
| Data de Entrada: | 03/21/2022 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |