Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017137
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
GREVE
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
DESOBEDIENCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Adoptadas certas "instruções" como normas delimitadoras do ilicito disciplinar, não pode ser deduzida acusação por facto não abrangido por aquelas "instruções".
Nº Convencional:JSTA00004397
Nº do Documento:SA119830127017137
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL DA REGIÃO AUTONOMA DOSAÇORES DE 1981/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:L 65/77 DE 1977/08/26 ART12.
CONST76 ART59.
CONST82 ART58.
CCIV66 ART10 N3.
EDF79 ART21 N2 B.
Referência a Pareceres:P PGR 184/79 IN BMJ N298 PAG62.
P PGR DE 1977/03/03 IN BMJ N265 PAG122.