Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028495 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE BINGO CONCESSÃO |
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| Sumário: | I - É de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando interposto recurso do acto de adjudicação de concessão de sala de jogo do bingo e na sua pendência expirou já o prazo da concessão atribuída, estando em curso a exploração de nova concessão pela mesma adjudicatária, única concorrente no respectivo concurso. II - Restando à recorrente um eventual direito de indemnização a efectivar em acção própria fundada em responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito, a extinção do recurso contencioso, nas apontadas circunstâncias, por causa não imputável à recorrente, não obsta ao ressarcimento dos danos a invocar naquela acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048365 |
| Nº do Documento: | SAP19971126028495 |
| Data de Entrada: | 09/26/1996 |
| Recorrente: | SPORT CLUBE VIANENSE |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1996/12/11 PROC28553. AC STA DE 1996/11/26 PROC40213. AC STA DE 1996/12/19 PROC39819. AC STA DE 1996/12/05 PROC25038. |
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Texto Integral