Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017073
Data do Acordão:01/22/1976
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
Sumário:O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o tribunal pleno, salvo nos casos especialmente previstos no artigo 722 do Codigo do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001477
Nº do Documento:SAP19760122017073
Data de Entrada:01/15/1975
Recorrente:LOPES & COSTA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Referência Publicação 1:AD N172 ANOXV PAG591
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 A ART26 A ART41 A ART49 ART68 ART105 ART109 ART109 PAR2.
DL 47066 DE 1966/06/01.
CPC67 ART722 N2.
CPCI63 ART108 ART109.
DL 237 DE 1970/05/25 ART17.
CP886 ART88.