Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017073 |
| Data do Acordão: | 01/22/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS |
| Sumário: | O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o tribunal pleno, salvo nos casos especialmente previstos no artigo 722 do Codigo do Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00001477 |
| Nº do Documento: | SAP19760122017073 |
| Data de Entrada: | 01/15/1975 |
| Recorrente: | LOPES & COSTA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/22/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 51 |
| Referência Publicação 1: | AD N172 ANOXV PAG591 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART25 A ART26 A ART41 A ART49 ART68 ART105 ART109 ART109 PAR2. DL 47066 DE 1966/06/01. CPC67 ART722 N2. CPCI63 ART108 ART109. DL 237 DE 1970/05/25 ART17. CP886 ART88. |