Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/23.0BALSB
Data do Acordão:10/25/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).
II - Há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito sempre que as decisões em confronto são tomadas num circunstancialismo fáctico substancialmente idêntico e por referência à mesma disciplina jurídica.
III - Verificando-se que as decisões recorrida e fundamento efectuaram diferente julgamento (de facto) quanto à realidade das operações subjacentes às facturas cuja desconsideração fundamentou as liquidações de IVA impugnadas, inexiste motivo para uniformização de jurisprudência quanto à questão do funcionamento das regras do ónus da prova.
Nº Convencional:JSTA000P31494
Nº do Documento:SAP20231025055/23
Data de Entrada:04/27/2023
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: