Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/17.0BALSB
Data do Acordão:10/24/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECLAMAÇÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25067
Nº do Documento:SAP201910240491/17
Data de Entrada:11/13/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: