Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024368
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DONO DA OBRA
PRAZO DE CADUCIDADE
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
Sumário:I - As acções propostas pelo dono da obra para obter indemnização e fazer valer os seus direitos pelo incumprimento do contrato não estão sujeitas ao prazo de caducidade do art. 219 do DL 48871 de 19-2-969 (hoje art.
222 do DL 235/86 de 18-8).
II - O art. 219 foi pensado pelo legislador para as hipóteses de a administração usar do seu privilégio de execução prévia.
Nº Convencional:JSTA00030907
Nº do Documento:SA119910509024368
Data de Entrada:10/08/1986
Recorrente:JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
Recorrido 1:GONÇALVES , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N1 ART219 ART220 ART221.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28641 DE 1990/11/28.
AC STA PROC24173 DE 1987/04/02.
AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.
AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG294.
Referência a Doutrina:LAUBADERE TRAITÉ THEORIQUE ET PRATIQUE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS VIII PAG313.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART1224.