Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024368 |
| Data do Acordão: | 05/09/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS INCUMPRIMENTO DE CONTRATO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DONO DA OBRA PRAZO DE CADUCIDADE PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA |
| Sumário: | I - As acções propostas pelo dono da obra para obter indemnização e fazer valer os seus direitos pelo incumprimento do contrato não estão sujeitas ao prazo de caducidade do art. 219 do DL 48871 de 19-2-969 (hoje art. 222 do DL 235/86 de 18-8). II - O art. 219 foi pensado pelo legislador para as hipóteses de a administração usar do seu privilégio de execução prévia. |
| Nº Convencional: | JSTA00030907 |
| Nº do Documento: | SA119910509024368 |
| Data de Entrada: | 10/08/1986 |
| Recorrente: | JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , MANUEL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N1 ART219 ART220 ART221. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28641 DE 1990/11/28. AC STA PROC24173 DE 1987/04/02. AC STA PROC19947 DE 1986/10/16. AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG294. |
| Referência a Doutrina: | LAUBADERE TRAITÉ THEORIQUE ET PRATIQUE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS VIII PAG313. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART1224. |