Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007454 |
| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correcções legais entretanto impostas. |
| Nº Convencional: | JSTA00022349 |
| Nº do Documento: | SA219880413007454 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALVES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 440 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1076 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCSSSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. CCIV66 ART945. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG252. |