Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007454
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correcções legais entretanto impostas.
Nº Convencional:JSTA00022349
Nº do Documento:SA219880413007454
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Referência Publicação 1:AD N320-321 ANOXXVII PAG1076
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCSSSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 ART30.
CCIV66 ART945.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG252.