Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
SINISTRADO
JUNTA MÉDICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0126/20.4BELLE |
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| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO SINISTRADO JUNTA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões cuja elucidação assume relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, e que reclamam deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras do que sejam, nomeadamente, as vias/meios de tutela jurídica dos direitos detidos pelos sinistrados vítimas de acidente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27943 |
| Nº do Documento: | SA1202106240126/20 |
| Data de Entrada: | 06/08/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral