Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0941/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | TAXA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
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| Sumário: | I - Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11248 |
| Nº do Documento: | SA2200912090941 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral