Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017401
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FASES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ENSINO PARTICULAR
ACTO OPINATIVO
COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
PUBLICAÇÃO
MACAU
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
Sumário:I - Não e opinativo o despacho do Governador de Macau que, depois de homologar parecer que solicitou ao gabinete do consultor juridico, resolve a questão que o determinou, de acordo com uma das conclusões desse parecer.
II - O territorio de Macau rege-se por estatuto proprio adequado a sua situação especial, gozando de autonomia administrativa, economica e legislativa.
III - Os diplomas legais vigentes em Portugal so produzem efeitos em Macau depois de publicados no seu Boletim Oficial.
IV - Não e aplicavel no territorio de Macau o Decreto-
Lei 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), por ai não ter sido publicado.
V - Assim, naquele territorio, para o efeito de atribuição de fases a docentes do ensino oficial, e de atender ao disposto no n. 1 do artigo 6 da Lei 3/79/M, de
17-2, na redacção que lhe foi dada pela Lei 10/80/M, de 30-8, isto e, apenas ao tempo prestado no ensino oficial.
Nº Convencional:JSTA00005061
Nº do Documento:SA119831020017401
Data de Entrada:04/07/1982
Recorrente:SALDANHA , ILDA
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1982/02/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 27-F/79/M DE 1979/09/28 ART70 ART77 N1.
L 3/79/M DE 1979/02/17 NA REDACÇÃO DA L 10/80/M DE 1980/08/30 ART1 N1N2 N5 ART5 ART6.
DL 27-G/79/M DE 1979/09/28 ART20.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART2 ART18 N5 ART67 ART72 N1.
CONST82 ART5 ART296 N1.
L 7/79 DE 1979/03/19 ART17.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART1 ART72 N1 ART73 ART104.
L 7/81/M DE 1981/07/07 ART8 N3 ART36 N3.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27 ART7 N1 B.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART12.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 216/80 DE 1980/07/09.
L 56/78 DE 1978/07/27.