Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019153
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
QUESTÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Sumário:A competência, em razão da matéria, para conhecer de impugnação contenciosa de informação dos serviços da D.G.C.I., proferida no âmbito do pedido de revisão de liquidação de Cont. Indst., nos termos dos arts. 93 e 94 do CPT, cabe ao TT de 2. Instância - art. 41 n. 1 al. b) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00044247
Nº do Documento:SA219951019019153
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:BANCO BILBAU VIZCAYA (PORTUGAL) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1984/10/31 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART93 ART94 ART120 ART143.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
CPCI63 ART5.
L 4/86 DE 1986/03/21.
EBFISC89 ART2 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ T1 ANOIV PAG38.; AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.; AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.; AC STA PROC10514 DE 1990/04/24.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG147.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414 PAG462.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG127.
Aditamento: