Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022496 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ACEITAÇÃO TÁCITA ACTO ADMINISTRATIVO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O pleno da Secção pode conhecer da questão da existência ou não de aceitação tácita do acto administrativo para os efeitos do disposto no artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal. II - Não se verifica a espontaneidade do pagamento de multa aplicada sob pena de execução coerciva, pelo que, não havendo aceitação tácita, o recurso contencioso deve prosseguir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035087 |
| Nº do Documento: | SAP19900313022496 |
| Data de Entrada: | 04/11/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA EP |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47 PAR1 PAR2. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CPCI63 ART160. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC22480 DE 1988/01/21. |
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Texto Integral