Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CPCI63 ART3 - ART5 ART89.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015455 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PROVISORIA CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Feita liquidação provisoria, nos termos do artigo 85 do Codigo da Contribuição Industrial, da liquidação definitiva em correcção daquela, e licito impugnar-se judicialmente, na impugnação se englobando ambas as liquidações, provisoria e definitiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020281 |
| Nº do Documento: | SA219661214015455 |
| Data de Entrada: | 04/28/1966 |
| Recorrente: | COOP DO POVO PORTUENSE SCRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 60 |
| Referência Publicação 1: | AD N62 ANOVI PAG221 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART85 PAR2 ART86. CPCI63 ART3 - ART5 ART89. |
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Texto Integral