Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009411
Data do Acordão:01/23/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DEMOLIÇÃO
RUINA IMINENTE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Verifica-se grave dano para o interesse publico na suspensão da deliberação camararia que ordena a demolição de um predio por haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
Nº Convencional:JSTA00013436
Nº do Documento:SA119750123009411
Data de Entrada:12/17/1974
Recorrente:SARAIVA , AVENTINO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE ARCOS DE VALDEVEZ - CELEIRO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG648
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/02/17 IN AD N64 PAG691.
AC STA DE 1972/04/06 IN AD N125 PAG645.
AC STA DE 1967/03/03 IN AD N68-69 PAG1253.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N125 PAG625.