Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 40494A |
| Data do Acordão: | 12/18/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | I - O art. 6.º do DL 256-A/77 impõe a execução integral da decisão anulatória prevendo, no entanto, a existência de duas causas legítimas de inexecução: (1) a impossibilidade e (2) o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. II - A impossibilidade aí prevista é a que tem carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. III - A cessação da relação de trabalho, por aposentação da requerente, configura uma causa legítima de inexecução, já que a reconstituição da carreira daquele só é viável se este permanecer no activo. |
| Nº Convencional: | JSTA00058574 |
| Nº do Documento: | SA12002121840494A |
| Data de Entrada: | 06/24/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXEC JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 2001/06/05. |
| Decisão: | REC INEXIST CAUSA LEGITIMA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART8 ART10 N1. CPA91 ART128 N1 B. |
| Aditamento: | |