Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40494A
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:I - O art. 6.º do DL 256-A/77 impõe a execução integral da decisão anulatória prevendo, no entanto, a existência de duas causas legítimas de inexecução: (1) a impossibilidade e (2) o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.
II - A impossibilidade aí prevista é a que tem carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade.
III - A cessação da relação de trabalho, por aposentação da requerente, configura uma causa legítima de inexecução, já que a reconstituição da carreira daquele só é viável se este permanecer no activo.
Nº Convencional:JSTA00058574
Nº do Documento:SA12002121840494A
Data de Entrada:06/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXEC JULGADO.
Objecto:AC STA DE 2001/06/05.
Decisão:REC INEXIST CAUSA LEGITIMA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART8 ART10 N1.
CPA91 ART128 N1 B.
Aditamento: