Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
ATESTADO DE RESIDÊNCIA.
ÓNUS DE PROVA.
II - A observância das formalidades legais faz, hoje, parte do próprio conceito de documento autêntico, pelo que a respectiva inobservância faz com que a sua força probatória seja apreciada livremente - art. 366º do C. Civil;
III - Um atestado de residência que não foi precedido de uma deliberação da Junta de Freguesia, sendo antes subscrito por um funcionário da mesma Junta e onde este apôs uma assinatura "mecnográfica" do Presidente, com base nos elementos fornecidos pelo próprio requerente, não contém os requisitos, nem obedeceu ao legal formalismo previsto nos art.os artigos 27º, 1, al. f) e 28º, 1, al. g) do Dec. Lei 100/84, de 29/3, então em vigor.
IV -Tal atestado de residência é, assim, apreciado livremente pelo julgador.
V - Tendo em conta o disposto no art. 88º, n.º 1 do C. Proc. Administrativo e 342º e seguintes do C. Civil, sem prejuízo do poder de instrução pela Administração e do atendimento de factos não alegados, incumbe ao interessado o ónus da prova dos factos que lhe aproveitam.
VI - A existência de um ónus da prova a cargo do interessado no procedimento administrativo, faz com que a dúvida (estado de incerteza ou convicção negativa) se decida "contra a parte onerada com a prova" - art. 346º do C.Civil.
VII - Sendo duvidoso que um concorrente residisse há mais de cinco anos no concelho de Matosinhos, e incumbindo-lhe o ónus da prova desse facto, o acto administrativo que, não obstante tal estado de incerteza, deu o facto como certo, enferma de erro nos pressupostos.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART27 ART28.
LPTA85 ART12.
CPA91 ART88.
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MÁRIO AROSO NOVAS PERSPECTIVAS PARA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG551-555.
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