Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025481
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRS.
AJUDAS DE CUSTO.
PROVA.
Sumário:A prova dos factos necessários para concluir sobre a natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados a trabalhadores por conta de outrem pode ser efectuada por qualquer meio admissível em direito, não sendo imprescindível que sejam emitidos boletins itinerários com conteúdo semelhante aos previstos para os funcionários do Estado.
Nº Convencional:JSTA00054826
Nº do Documento:SA220001115025481
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:OLIVEIRA , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VISEU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2.
CPTRIB91 ART134.
LGT98 ART72.
Aditamento: