Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
BAGAGEM
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
MERCADORIA APREENDIDA
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004533 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA BAGAGEM DIREITOS ADUANEIROS PAGAMENTO MERCADORIA APREENDIDA |
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| Sumário: | Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que entregou a um passageiro diversas mercadorias, com o pedido de este as apresentar na competente delegação aduaneira juntamente com a sua bagagem, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos correspondentes direitos, proposito que não alcançou por as referidas mercadorias terem sido apreendidas na revisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019034 |
| Nº do Documento: | SA419681030004533 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA DE 1968/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART8 ART12 ART31 ART41 ART43. CP886 ART11. |
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Texto Integral