Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030783
Data do Acordão:09/30/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
PESSOAL DOS CTT
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
AMNISTIA
Sumário:I - Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e assentem sobre soluções opostas.
II - Tal acontece se um dos acórdãos julgou aplicável,e o outro julgou inaplicável, a um trabalhador dos CTT, a alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, com consequências opostas: ser ou não amnistiada a infracção disciplinar cometida.*
Nº Convencional:JSTA00040134
Nº do Documento:SAP19930930030783
Data de Entrada:12/03/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - PEREIRA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC30783 DE 1992/10/27 - AC 1 SECÇÃO PROC30461 DE 1992/05/26.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II K.
CPC61 ART763.
DL 49368 DE 1969/11/10.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 87/92 DE 1992/05/14.