Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000251 |
| Data do Acordão: | 03/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO CENTRAL ELECTRICA DIRECÇÃO GERAL DA AERONAUTICA CIVIL |
| Sumário: | Estão isentas de imposto de transacções, por incluidas na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as aquisições de relais de terra, resistencias e de um transformador de terra trifasico feitas pela Direcção-Geral da Aeronautica Civil com destino a instalação da central de produção de energia electrica do Aeroporto de Santa Maria. |
| Nº Convencional: | JSTA00014095 |
| Nº do Documento: | SA219750319000251 |
| Data de Entrada: | 10/21/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DG DA AERONAUTICA CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 327 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |