Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01173/03
Data do Acordão:06/03/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
SECRETÁRIO REGIONAL.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
Sumário:I - O pressuposto processual da personalidade judiciária é de conhecimento oficioso do tribunal precedendo a sua apreciação e de todos os restantes
II - Na acção emergente de contrato, o Secretário Regional de Turismo da RAM não tem personalidade judiciária passiva, pois tal personalidade é inerente à RAM.
III - A falta do pressuposto processual mencionado obsta ao conhecimento do fundo da causa determinando forçosamente a absolvição da instância.
Nº Convencional:JSTA00061076
Nº do Documento:SA12004060301173
Data de Entrada:06/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE REGIONAL DO TURISMO E CULTURA DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART5 ART6 ART7 ART8 ART23 ART266 ART288 N1 C N3 ART660 N1.
CPTA2002 ART72 N1.
CONST97 ART277 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1677/02 DE 2003/01/29.; AC STA PROC941/03 DE 2003/10/30.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG13 PAG14.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG394.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG86.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO PAG110.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG140.
Aditamento: