Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
II - O art.º 52.º n.º 1, através da previsão residual da alínea i) do n.º 4 do artigo 51.º, não é de interpretar como habilitação para delegar a competência conferida pelos artigos 13.º n.º 1 e 44.º n.º 1 do DL 448/91, de 29.11.
III - O DL 448/91 como diploma posterior à redacção dos artigos 51º e 52º da LAL introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, e norma especial, prevalece sobre esta, na atribuição da competência para o licenciamento de operações de loteamento às câmaras municipais, sem as habilitar a delegá-la.
L 18/91 DE 1991/06/12.
