Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003530
Data do Acordão:12/02/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:TRANSGRESSÃO
AUTO DE NOTICIA
AUTOR MATERIAL
PROVA
Sumário:Se o auto de noticia, em que assenta a aplicação da multa a determinada pessoa, não provar que ela e a autora da transgressão, esta não pode ser dada por provada.
Nº Convencional:JSTA00027811
Nº do Documento:SA119501202003530
Recorrente:ELECTRO ALFA LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/04/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CP886 ART1 ART3 ART41 N2 ART44.
D 36945 DE 1948/06/28 ART22.