| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014564 |
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| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
FUNDAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
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| Sumário: | I - O artigo 26 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so se refere aos processos de exercicio de direito de reserva, regulados nos caps. II e III do mesmo diploma, não se lhe devendo obediencia, quando se não utilizarem esses processos.
II - A revogação da portaria da expropriação, não se fundando em ilegalidade, não esta sujeita ao regime do artigo 18 da LOSTA.
III - As portarias de expropriação não são actos constitutivos de direitos.
IV - Um despacho que reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida por uma fundação, praticado em 11-2-80, tem de ser publicado, sob pena de inexistencia juridica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007138 |
| Nº do Documento: | SA119821028014564 |
| Data de Entrada: | 04/17/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA A LUTA DOS CAMPONESES SCARL |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3665 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 50/80 DE 1980/02/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1 ART26.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3 ART2 N2.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51 N4.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 N3 F.
CONST76 ART82 N1 N2 ART96 ART97 ART122 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14666 DE 1982/05/27.
AC STA PROC12246 DE 1981/04/02.
AC STA PROC12716 DE 1980/11/09.
AC STA PROC14190 DE 1980/12/04.
AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC14190 DE 1980/12/04.
AC STA PROC14192 DE 1981/01/22.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1980/11/20 IN DR 182 IIS 1981/08/10 PAG6589. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG454-455.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG127. |
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