Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO PÚBLICO.
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA.
TUTELA INSPECTIVA.
RECOMENDAÇÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA.
II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de subsídio de alimentação indevidamente percebido pelos membros do anterior conselho de administração do INAC, dirige-se, apenas, àquele órgão e Instituto, e não aos particulares que tenham percebido tal subsídio;
III - A ordem de reposição que vem a ser dada a certo membro do anterior conselho de administração não é mera execução da recomendação do membro do Governo, não só porque a recomendação não é uma ordem, como porque o acto de execução supõe prévio acto administrativo definidor da situação individual e concreta, o que a recomendação não configura.
ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL APROVADOS PELO DL 133/98 ART1 ART2.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
