Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019940
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CONTA
CASO RESOLVIDO
Sumário:Na execução fiscal, a conta feita em cumprimento do disposto no art. 341 n. 3 do C.P.T. sobre a qual o chefe da Repartição de Finanças apôs o seu visto, constitui caso resolvido ou decidido se não fôr impugnado nos termos do art. 355 do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00049834
Nº do Documento:SA219970507019940
Data de Entrada:10/25/1995
Recorrente:MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART341 N3 ART355.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1968 PAG1212.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG76 NOTA6.