Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014101 |
| Data do Acordão: | 11/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COIMA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | O prazo de oito dias para impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima não é um prazo judicial beneficiário do regime contido no art. 144 do C. P. Civil, antes estando sujeito à regra do art. 279 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00040388 |
| Nº do Documento: | SA219931117014101 |
| Data de Entrada: | 01/29/1992 |
| Recorrente: | IRCAMO-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59. CPC67 ART144. CCIV66 ART279. CPP87 ART104 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14557 DE 1993/01/02. |