Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004594
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade os preceitos da Lei 37/83, de 25-10, mormente o seu artigo
1, que criou o imposto extraordinario nele previsto.
Nº Convencional:JSTA00011664
Nº do Documento:SA219870617004594
Data de Entrada:04/08/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VENTURA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:800
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N1.
CONST82 ART229 F ART255.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART51 N5.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART38.
L 37/83 DE 1983/10/25 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 PROC94/83 DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
AC STA PROC3922 DE 1986/07/16.
AC STA PROC3467 DE 1986/12/17.
AC STA PROC3843 DE 1987/01/28.
AC STA PROC4071 DE 1987/03/25.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3712 ANO116 PAG250.