Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023501
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00051779
Nº do Documento:SA219990505023501
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:SIMÕES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H ART91 N3.
CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 206/90 DE 1990/06/26 ART92 N3.
CONST89 ART2 ART260.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22983 DE 1999/02/10.