Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0886/14 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE REVISÃO OFICIOSA |
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| Sumário: | I – Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial. II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito, e essa imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão da liquidação afectada pelo erro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18235 |
| Nº do Documento: | SA2201411190886 |
| Data de Entrada: | 07/15/2014 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral